Consumidores que adquiriram iPhone sem carregador tem direito à indenização.

A empresa Apple já havia sido impedida de vender Iphone sem carregador, sendo inclusive condenada a pagar uma indenização milionária de R$ 12 milhões.

Primeiramente, o Ministério da Justiça havia determinado a suspensão da venda de Iphone sem carregador na caixa, sendo aplicada uma multa de R$ 12 milhões de reais a empresa. Tal condenação adveio da iniciativa de um Ação Civil Pública e a diversas ações movidas pelos Procons estaduais.

A empresa recorreu da decisão, porém em novembro de 2022, a juíza federal substituta, Liviane Kelly Soares da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou o mandado de segurança impetrado pela Apple.

Sendo assim, a empresa voltou a ficar impedida de vender Iphones sem carregador.

Veja a decisão da Juíza:

“Superada em âmbito administrativo a contradição apontada, observa-se ausência superveniente do interesse de agir e, consequentemente, a necessidade de extinção do presente feito. Assim, não havendo mais objeto útil a ser alcançado na demanda, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do que dispõe” - decidiu a juíza.

Porque os consumidores tem direito a indenização?

O dano moral é fundamento na tese de ato ilegal por venda casada, ação proibida pelo artigo 39, I do Código de Defesa do consumidor.

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"

Na compra de um aparelho celular, a empresa é obrigada a fornecer acessórios necessário para seu uso, neste exemplo o carregador é indispensável para a utilização do telefone, sendo assim, não estando presente na caixa o consumidor será obrigado a adquirir o produto.

Como se não bastasse, para corroborar para a prática abusiva, o carregador ainda tem entrada tipo USB-C, que impossibilita a utilização de fontes de energia convencionais, sendo necessária a compra de produto especifico.

A Apple insiste na defesa de que a retirada dos carregadores da caixa se dá em virtude da proteção do meio ambiente, reduzindo a utilização de plástico, porém tal defesa não foi aceita pelo judiciário.

Apple foi condenada a pagar indenização no valor de R$5 mil para um cliente goiano que comprou iPhone sem carregador e fones de ouvido.

O advogado goiano Filipe Galino Rodrigues, que advogou em causa própria é consumidor e adquiriu um Iphone 12, porém não foi informado que o aparelho vinha sem o carregador e fone, percebendo somente quando chegou em casa.

Diante de toda a situação, e da configuração ilícita de venda casada, a Apple Computer Brasil Ltda. e a Via Varejo S/A foram condenadas, de forma solidária, a indenizar em R$ 5 mil e terá de entregar, em um prazo de dez dias e sem custo, fonte de energia compatível com o modelo adquirido pelo consumidor, sendo ainda arbitrada multa diária no valor de R$ 100 em caso de descumprimento da decisão.

Outra decisão no 3º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO) também condenou a Apple a entregar a um consumidor um carregador e um par de fones de ouvido compatíveis com o modelo de celular adquiridor e uma indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Além destes casos citados, inúmeras outras decisões pelo judiciário são no mesmo sentido, concedendo aos consumidores o direito a receber o produto não fornecido e ainda o dano moral.

O entendimento do Magistrado é que houve desequilíbrio na relação contratual, visto que a situação vivenciada caracteriza uma má prestação de serviços por parte da empresa, acarretando, portanto, o dever de indenizar a título de danos morais/materiais.

Acrescentou ainda, que a comercialização de bem durável de item de manutenção para sua utilização resulta em espécie de venda casada por via indireta, pois obriga o consumidor a adquirir o produto.

Salientou quanto ao dano moral, que este resultou do desgosto e o transtorno deles decorrentes, mormente em vista da falta de adequada solução para o problema, não se exigindo prova de tais sentimentos.